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A Lei nº 13.726, também chamada de lei de autenticação de documentos ou lei da desburocratização, está em vigor desde 2018. Autenticação de documentos é o procedimento pelo qual se tira uma cópia [...]

O Conselho Federal de Odontologia (CFO), em parceria com Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), implementou a prescrição eletrônica viabilizando o trânsito seguro de documentos [...]

Ato Declaratório Executivo Coaef nº 10/2016 – DOU 1 de 27.06.2016 A Receita Federal do Brasil (RFB) revogou dispositivos referentes à entrega de documentos no formato [...]