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O Projeto de Lei 2753/22 prevê a correção pela inflação mais juros de mora em razão de atraso no pagamento de benefícios pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O texto está em análise [...]

A retenção de IR nos pagamentos a agências de viagens tem alguns pontos importantes que devem sempre ser observados, apesar de serem um pouco diferente das regras que estamos [...]

​​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que, nas execuções individuais de sentença proferida em [...]