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Eventuais multas por atraso na entrega da EFD-Contribuições, dos períodos e dos municípios referidos em cada um dos itens acima, emitidas após a data de 23/10/2023, serão monitoradas até o dia [...]

Segundo o procurador tributário do CFOAB, Luiz Gustavo Bichara, “essa foi uma vitória fundamental para os contribuintes, na medida que o STF afastou a multa que pesava sobre as compensações [...]

O Projeto de Lei 4743/19 reduz os percentuais da multa de lançamento de ofício, que tem por finalidade punir o contribuinte que não cumprir espontaneamente, mesmo com atraso, [...]

O Projeto de Lei 4516/19 torna obrigatório o registro de obras de arte, de joias e de animais de raça para bens de valor igual ou superior a R$ 25 mil no Registro de Títulos [...]

O Plenário do Senado aprovou em regime de urgência nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que endurece a cobrança sobre empregadores que praticam discriminação [...]

Proposta prevê detenção de um a dois anos e multa para quem ofender reiteradamente a dignidade de empregado, causando-lhe dano ou sofrimento físico ou mental O [...]

O empregador que não registrar funcionários pagará multa dobrada e proporcional ao tamanho da empresa. Projeto de lei 6787/2016 da reforma trabalhista modifica a forma de [...]

De acordo com o art. 41 da CLT, em todas as atividades será obrigatório para o empregador o registro dos respectivos trabalhadores, no livro ou ficha individual respectivo. De [...]

Pelo texto, a multa será a mesma que a prevista para as demais empresas Proposta em análise na Câmara dos Deputados (PL 8776/17) revoga dispositivo da reforma trabalhista (Lei [...]

Resolução CGSN 131/2016 e Solução de Consulta Cosit 654/2017. Conforme Resolução CGSN 131/2016, a partir de 2017, a ME ou EPP optante pelo [...]