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A Receita Federal publicou ontem, segunda-feira, dia 31 de janeiro de 2022, uma Instrução Normativa que permite o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do [...]

Os empreendedores têm um novo prazo para fazer o pagamento dos débitos vencidos do MEI (microempreendedor individual), a fim de evitar a inscrição em dívida ativa. Sendo assim, a regularização [...]

Para auxiliar as empresas que fazem parte do Simples Nacional e possuem débitos tributários, a lei complementar nº 139/2011 autoriza que seja feito o parcelamento de valores em aberto. Assim, [...]

INTRODUÇÃO          Este presente artigo tem como finalidade demonstrar que os contribuintes que possuem dívidas com a Receita Federal têm a opção de solicitar as cotas de forma fácil e gratuita [...]

Entendimento consta em solução de consulta publicada no Diário Oficial da União A pessoa jurídica com débitos administrados pela Receita Federal, que [...]

No início do mês o governo vetou o Refis do Simples. Empresa que não parcelar dívidas em atraso será desenquadrada. Micro e pequenos empreendedores têm [...]